ES Convention e Setur firmam parceria para promoção do turismo capixaba

Em atendimento à Lei Federal nº 130.19/2014, em seu art. 11: “Art. 11.  A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo […]


Em atendimento à Lei Federal nº 130.19/2014, em seu art. 11:

“Art. 11.  A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo:

I – data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;

II – nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;

III – descrição do objeto da parceria;

IV – valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;            (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

V – situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.

VI – quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.”

OBJETO: Celebração de Termo de Fomento com a Fundação Espírito Santo Turismo e Eventos, objetivando o apoio financeiro para a realização da Promoção do Espírito Santo como Destino Turístico de Eventos no Brasil

O Espírito Santo Convention & Visitors Bureau publica extrato da parceria em seu site institucional, de acordo com o link abaixo:

https://setur.es.gov.br/Media/setur/Setur/Chamamento/20%20-%20Extrato%20Dispensa%20de%20Chamamento%20Público.pdf